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Cidadania Portuguesa

A cidadania portuguesa é regulamentada pelo Decreto Lei 237-A de 14 de Dezembro de 2006, e regida pela Lei Organica 2 de 17 de Abril de 2006 que modificaram substancialmente a Lei de Nacionalidade (Lei 37 de 3 de Outubro 1981) enunciada no artigo quarto da Constituição da República Portuguesa. O princípio básico da cidadania portuguesa é o jus sanguinis, ou seja, é cidadão português o indíviduo filho de pai português ou mãe portuguesa.

O direito de sangue configura-se na norma principal da atribuição da nacionalidade e seus efeitos são retroactivos à data de nascimento do indivíduo que solicita o status civitatis de português. Filhos de nacionais portugueses nascidos em Portugal bastam ter seu nascimento inscrito numa Conservatório do Registo Civil antes de atingirem a maioridade para serem considerados portugueses.

O filho de portugueses nascidos no estrangeiro deve, a fim de ser reconhecido como português, provar que um dos seus genitores era cidadão português à época de seu nascimento, que o vínculo paterno ou materno foi estabelecido na menoridade e declarar que quer ser português através da inscrição de seu nascimento no Registo Civil de Portugal. Caso o requerente seja menor de idade, a prova e o trâmite ficam a cargo de quem possua o poder paternal.

Além do princípio de ascendência, a atribuição da cidadania é aplicável a indivíduos nascidos no território português, filhos de pais estrangeiros e que residam em Portugal há pelo menos seis anos ou desde que o menor conclua em Portugal o 1º ciclo do ensino básico. Esta condição não se aplica caso os pais da criança encontrem-se em Portugal a serviço de um país estrangeiro.

A atribuição também pode ser solicitadas pelos apátridas que tenham nascido no território português e que comprovem que não possuem a nacionalidade de seus pais.

A cidadania por aquisição

Além da atribuição da cidadania, uma outra forma de ser cidadão português é adquirir o status civitatis por naturalização, cujas regras estão estabelecidas no artigo 12 da Lei de Nacionalidade.

Podem adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização:

- o estrangeiro casado, ou em união de facto, com nacional português há pelo menos três anos;
- o estrangeiro menor de idade cujos pais tenham adquirido a nacionalidade portuguesa;
- o estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade por declaração de quem sobre ele exercia o poder paternal;
- o estrangeiro adaptado plenamente por nacional português por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade;
- a estrangeira casada com nacional português antes da entrada em vigor da actual Lei da Nacionalidade.

Em qualquer um dos casos acima, o estrangeiro naturalizando deve comprovar ter efectiva ligação com a comunidade nacional e não ter praticado crime punível com pena de prisão de mais de três anos segundo a lei portuguesa. Ademais, o Estado português pode opor-se à aquisição se o estrangeiro tiver exercido funções públicas ou se tiver prestado serviço militar não obrigatório em Estados estrangeiros.

Consulados Portugueses : http://www.embaixadadeportugal.org.br

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